Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003086-05.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 32.382,26

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

CLAUMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR

OAB/RS 086186·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO JURUENA GRAWUNDER

OAB/RS 086466·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUÍS PRITSCH

OAB/RS 073629·CPF·Representa: Autor

MATHEUS LIMBERGER

OAB/RS 066453·CPF·Representa: Autor

PATRICK ANDRADE HOERBE

OAB/RS 114054·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR

OAB/RS 086186·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO JURUENA GRAWUNDER

OAB/RS 086466·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUÍS PRITSCH

OAB/RS 073629·CPF·Representa: Autor

MATHEUS LIMBERGER

OAB/RS 066453·CPF·Representa: Autor

PATRICK ANDRADE HOERBE

OAB/RS 114054·CPF·Representa: Autor

VITOR CHAGAS SILVA

OAB/RS 125161·CPF·Representa: Autor

JORGE RICARDO PINHEIRO MENTZ

OAB/RS 079737·CPF·Representa: Réu

CAIO LUCIANO BALBINOT

OAB/RS 114699·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2024, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/11/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/10/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CAN1JE

08/10/2024, 13:13

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

08/10/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

08/10/2024, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

18/09/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/09/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

05/09/2024, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

12/11/2024, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

06/11/2024, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/10/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:30

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

15/10/2024, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> CAN1JE

08/10/2024, 13:13

Transitado em Julgado - Data: 08/10/2024

08/10/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

08/10/2024, 11:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

18/09/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/09/2024, 12:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

05/09/2024, 12:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JORGE RICARDO PINHEIRO MENTZ RECORRIDO: CLAUMAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR (OAB RS086186) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO JURUENA GRAWUNDER (OAB RS086466) ADVOGADO(A): FERNANDO LUÍS PRITSCH (OAB RS073629) ADVOGADO(A): VITOR CHAGAS SILVA (OAB RS125161) ADVOGADO(A): MATHEUS LIMBERGER (OAB RS066453) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003086-05.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 798) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/08/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 798

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

25/07/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

25/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/07/2024, 13:53

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

17/07/2024, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

16/07/2024, 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

15/07/2024, 09:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

12/07/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

11/07/2024, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

01/07/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

21/06/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

17/06/2024, 08:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2024-DF

02/06/2024, 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/05/2024, 10:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 15:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

06/05/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66

29/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/04/2024, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

22/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 19:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/04/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 19:57

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para decisão/despacho - 19/04/2024 15:22:17)

19/04/2024, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

17/04/2024, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2024, 11:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

12/04/2024, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

11/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32 e 48

09/04/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

27/03/2024, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 17:36

Julgado procedente o pedido

14/03/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 12:29

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

12/03/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/03/2024, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

12/03/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/03/2024, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

24/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2024, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2024, 04:35

Vista ao MP

14/02/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

14/02/2024, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CAN4CIV2J para CAN1JE1J)

14/02/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:41

Declarada incompetência

14/02/2024, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 09:47

Conclusos para julgamento

27/09/2023, 07:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

08/08/2023, 13:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 04/2023-DF

13/07/2023, 20:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço nº 007/2023-P

13/07/2023, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

13/07/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2023, 12:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

15/05/2023, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

12/04/2023, 14:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 23/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 30/2023-CGJ

20/03/2023, 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

19/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/02/2023, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

14/02/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 17:02

Decisão Interlocutória

09/02/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235048364

09/02/2023, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

08/02/2023, 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 3

08/02/2023, 11:08

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 21:51

SENTENÇA

•19/04/2024, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 18:12

SENTENÇA

•14/03/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:59

OUTROS

•15/05/2023, 08:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 13:47