Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006967-98.2022.8.21.0048 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 40.956,38

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha

Partes do Processo

MARIA HELENA DUSSIN CAPELLARI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FARROUPILHA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MORGANA RODRIGUES

OAB/RS 091640·CPF·Representa: Autor

SIDNEI WERNER

OAB/RS 028197·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

OAB/RS 039321·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA GROTH

OAB/RS 051624·CPF·Representa: Autor

VALDECIR PEDRO FONTANELLA

OAB/RS 029655·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MORGANA RODRIGUES

OAB/RS 091640·CPF·Representa: Autor

SIDNEI WERNER

OAB/RS 028197·CPF·Representa: Autor

EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

OAB/RS 039321·CPF·Representa: Autor

MARCIA CRISTINA GROTH

OAB/RS 051624·CPF·Representa: Autor

VALDECIR PEDRO FONTANELLA

OAB/RS 029655·CPF·Representa: Réu

CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA

OAB/RS 037567·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FONSECA MADEIRA

OAB/RS 124209·CPF·Representa: Réu

CAROLINA LAURINDO MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2024, 18:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> FRL1JE

04/10/2024, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

04/10/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/10/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/09/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

05/09/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 08:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

09/10/2024, 18:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> FRL1JE

04/10/2024, 16:25

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

04/10/2024, 16:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/10/2024, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:31

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/09/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

05/09/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 08:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/09/2024, 08:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): RODRIGO FONSECA MADEIRA RECORRIDO: MARIA HELENA DUSSIN CAPELLARI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) ADVOGADO(A): SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A): EZEQUIEL MILICICH SEIBEL (OAB RS039321) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) TESTEMUNHA: SERGIO SACHET (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: IVAIR SACHET (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANTONIO SACHET (TESTEMUNHA) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006967-98.2022.8.21.0048/RS (Pauta: 859) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 859

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

16/07/2024, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/07/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

10/07/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/07/2024, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

09/07/2024, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

09/07/2024, 14:40

Conhecido o recurso e provido

05/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

02/05/2024, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

12/04/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/04/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

04/04/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/04/2024, 01:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

01/04/2024, 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/03/2024, 16:35

Não conhecido o recurso

28/03/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2024, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

20/03/2024, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

20/03/2024, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/03/2024, 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

15/03/2024, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/03/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

13/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/03/2024, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

05/03/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

02/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

30/01/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

30/01/2024, 09:08

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2024, 16:10

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de Audiências - Vara Criminal - 27/11/2023 15:40. Refer. Evento 32

28/11/2023, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

04/08/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

27/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/07/2023, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

24/07/2023, 09:12

Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de Audiências - Vara Criminal - 27/11/2023 15:40

19/07/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

13/07/2023, 15:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2023, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/05/2023, 01:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

28/04/2023, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

21/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

11/04/2023, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 18:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

14/03/2023, 20:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

07/02/2023, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/01/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/01/2023, 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/01/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

09/01/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 15:16

Distribuído por sorteio

26/10/2022, 11:52

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/07/2024, 17:37

AGRAVO

•12/04/2024, 11:08

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/03/2024, 16:35

SENTENÇA

•23/01/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2022, 18:23