Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010492-81.2022.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Internação voluntáriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 25.634,16

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

JOSECLER VIVIANE GERHARDT

CPF

Autor

IVONE SCHAFER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SALVADOR DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA PFULLER LISBOA

CPF·Representa: Autor

CARLA ROBERTA SOUZA NOGUEIRA CALDAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

SIMONE TATIANA PFULLER LISBOA

CPF·Representa: Autor

CARLA ROBERTA SOUZA NOGUEIRA CALDAS

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE ACHILLES GUEDES

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SATT CORREA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

OAB/RS 035710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 286

22/04/2026, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 289

20/04/2026, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2026, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 287 e 288

13/04/2026, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288 e 289 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 273

13/02/2026, 13:46

Todas as movimentações(298)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2026, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 286

22/04/2026, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 289

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:15

20/04/2026, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/04/2026, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 287 e 288

13/04/2026, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286, 287, 288 e 289 - Ciência Tácita

12/04/2026, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 273

13/02/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

22/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

18/12/2025, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 274

18/12/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

15/12/2025, 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 270

15/12/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

15/12/2025, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 271 e 272

15/12/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

15/12/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:15

Vista ao MP

12/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 259

03/11/2025, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 246, 247, 257 e 258

21/10/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258 e 259

17/10/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 256

17/10/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

17/10/2025, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 248

14/10/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 248

13/10/2025, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/10/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 16:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVONE SCHAFER)

07/10/2025, 16:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSECLER VIVIANE GERHARDT)

07/10/2025, 16:37

Remetidos os Autos - URCAJUD -> MGO1JE

07/10/2025, 16:37

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/10/2025, 15:00

Remetidos os Autos - MGO1JE -> URCAJUD

07/10/2025, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

06/10/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 245

06/10/2025, 14:37

Decisão Interlocutória

03/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2025, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 238

04/06/2025, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

20/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 226

17/02/2025, 19:57

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 209

04/02/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

02/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 224 e 225

31/01/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

31/01/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

31/01/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

30/01/2025, 23:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 223

30/01/2025, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2025, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

09/01/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 218

09/01/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 206

01/01/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 209

27/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

20/12/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

20/12/2024, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 207 e 208

20/12/2024, 17:33

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2024, 14:51

Juntada de certidão

18/12/2024, 14:31

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:53

Decisão Interlocutória

17/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 13:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/12/2024, 13:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/12/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/12/2024, 10:24

Baixa Definitiva

21/10/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

21/10/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

21/10/2024, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 190 e 191

21/10/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

18/10/2024, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 192

18/10/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

16/10/2024, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 189

16/10/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:37

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> MGO1JE

11/10/2024, 12:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177 e 178

09/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179

08/10/2024, 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

19/09/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179 e 181

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

05/09/2024, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

05/09/2024, 11:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL - RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Mauricio Jorge Daugustin Cruz RECORRIDO: JOSECLER VIVIANE GERHARDT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: IVONE SCHAFER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) INTIMADO: ASSOCIACAO LAR SAGRADA FAMILIA (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010492-81.2022.8.21.0018/RS (Pauta: 897) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 897

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

23/07/2024, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

06/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/06/2024, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

25/06/2024, 18:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

01/05/2024, 01:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

01/04/2024, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

29/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

26/03/2024, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

26/03/2024, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147

21/03/2024, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 149 e 148

20/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2024, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2024, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 144 e 145

18/03/2024, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

28/02/2024, 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/02/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

10/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 133 e 134

09/02/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

09/02/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/02/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/02/2024, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

09/02/2024, 11:19

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local JEFAZ - SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 29/02/2024 13:30. Refer. Evento 109

02/02/2024, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:06

Julgado procedente o pedido

31/01/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

20/12/2023, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/12/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 106, 107, 112, 113, 95 e 96

07/12/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

07/12/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/12/2023, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

05/12/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 106 e 107

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

30/11/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 108 e 114

30/11/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/11/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/11/2023, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

30/11/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/11/2023, 23:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

29/11/2023, 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2023, 15:29

Audiência de instrução redesignada - Local JEFAZ - SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 29/02/2024 13:30. Refer. Evento 74

27/11/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/11/2023, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/11/2023, 18:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/11/2023 até 21/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 47/2023-DF

20/11/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

11/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

31/10/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/10/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2023, 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/10/2023, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/10/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 77 e 76

13/10/2023, 14:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 72

04/10/2023, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

03/10/2023, 21:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 78

03/10/2023, 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/10/2023, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

01/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72 e 73

29/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/09/2023, 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:13

Audiência de instrução designada - Local JEFAZ - SALA DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS - 29/11/2023 15:00

21/09/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/08/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

30/08/2023, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49, 50, 58 e 59

30/08/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

27/08/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/08/2023, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 41 e 51

24/08/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/08/2023, 01:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

23/08/2023, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:32

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500358733

21/08/2023, 17:29

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500358734

21/08/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236526131

19/08/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236526132

19/08/2023, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/08/2023, 16:00

Expedição de ofício

17/08/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/08/2023, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 40

09/08/2023, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41

04/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/08/2023, 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

01/08/2023, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/07/2023, 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2023, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

14/04/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 27

07/04/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

23/03/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

22/03/2023, 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

22/03/2023, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 14, 18 e 19

10/03/2023, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/02/2023, 01:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

13/02/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

06/02/2023, 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/02/2023, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/01/2023, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7 e 8

25/12/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/12/2022, 15:27

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2022, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 16:50

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:02

SENTENÇA

•31/01/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 14:48

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 18:53

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 18:02

SENTENÇA

•31/01/2024, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 15:27