Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010957-93.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.170,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ILSON JOSE ELY

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA CLARA DO SUL / RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CESAR WALMOR BUBLITZ

OAB/RS 075254·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA SCHNEIDER

OAB/RS 098464·CPF·Representa: Autor

JULIANO ANDRE HEISLER

OAB/RS 069978·CPF·Representa: Réu

ROBERTA LAZZARETTI

OAB/RS 061535·CPF·Representa: Réu

IRINEIA VETTORAZZI

OAB/RS 102985·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> LJO1JE

15/05/2025, 17:22

Transitado em Julgado

15/05/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115

01/05/2025, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2025, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:03</b>

11/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:03 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 913

10/03/2025, 13:25

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:07

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> LJO1JE

15/05/2025, 17:22

Transitado em Julgado

15/05/2025, 17:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 115

01/05/2025, 00:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2025, 09:42

Documentos

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 18:42

EXTRATO DE ATA

•24/03/2025, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 115

06/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

28/03/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/03/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/03/2025<br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:03</b>

11/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:03 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 913

10/03/2025, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/03/2025, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2024, 12:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

11/11/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

10/10/2024, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

24/09/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/09/2024, 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

05/09/2024, 19:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 15:36

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Juliano André Heisler RECORRENTE: ILSON JOSE ELY (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANA PAULA SCHNEIDER (OAB RS098464) ADVOGADO(A): CESAR WALMOR BUBLITZ (OAB RS075254) RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010957-93.2022.8.21.0017/RS (Pauta: 907) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 907

09/08/2024, 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

12/06/2024, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/06/2024, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/06/2024, 15:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ3

10/06/2024, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

06/06/2024, 08:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 09:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 23/2024-DF

30/04/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

29/04/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/04/2024, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/04/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

23/04/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

17/04/2024, 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 14:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/04/2024, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

28/11/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/11/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/11/2023, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

25/11/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

07/08/2023, 08:25

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 17:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

28/07/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

22/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 09:31

Julgado procedente em parte o pedido

12/07/2023, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2023, 09:31

Conclusos para julgamento

06/06/2023, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

01/06/2023, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

07/05/2023, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/04/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 18:33

Convertido o julgamento em diligência

10/04/2023, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2023, 18:07

Conclusos para julgamento

27/02/2023, 20:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

14/02/2023, 19:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

14/02/2023, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/01/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 21:16

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 21:16

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2023, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

24/01/2023, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

26/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 15/12/2022 19:23:37)

16/12/2022, 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/12/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

14/12/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/12/2022, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

12/12/2022, 08:23

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 14:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

10/11/2022, 01:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

09/11/2022, 12:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/11/2022, 01:01

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50072304620228219000/RS referente ao evento 9

07/11/2022, 15:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

04/11/2022, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

02/11/2022, 01:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P

01/11/2022, 19:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52206701420228217000/TJRS

01/11/2022, 15:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52206701420228217000/TJRS

01/11/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

31/10/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/10/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:28

Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 12:42

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:04

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/09/2024, 13:05

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 10:28

SENTENÇA

•12/07/2023, 09:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/05/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 18:56

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•27/03/2025, 18:42

EXTRATO DE ATA

•24/03/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 16:04

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/09/2024, 13:05

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:36

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 10:28

SENTENÇA

•12/07/2023, 09:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•07/05/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 21:16

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:28

OUTROS

•06/10/2022, 10:06

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/10/2022, 10:06