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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

GISLAINE MONTEIRO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ3 -> NHO1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(89)