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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.774,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Ouro

Partes do Processo

ANDRE CADORIN BOEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de ofício

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)