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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 47.251,78

Órgão julgador

Juízo Central de Expedição de Precatórios

Partes do Processo

MIRIAM ROSANETE BERNARDINI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI/RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50088387420258219000/RS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (SCJ1JE1J para CPRECJ)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 115

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)