Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002478-76.2022.8.21.0158 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.956,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rodeio Bonito

Partes do Processo

ADAIL PEDRO GALDONI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CRISTAL DO SUL / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

CASEMIRO MILANI JUNIOR

OAB/RS 040450·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/11/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/10/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

24/10/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/10/2024, 07:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

17/10/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:56

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> ROB1JE

27/09/2024, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2024

27/09/2024, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

27/09/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 11:25

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

01/11/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

30/10/2024, 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

25/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

24/10/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:43

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 12:37

24/10/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/10/2024, 07:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

17/10/2024, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:56

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> ROB1JE

27/09/2024, 15:57

Transitado em Julgado - Data: 27/09/2024

27/09/2024, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

27/09/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

09/09/2024, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

05/09/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

05/09/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/09/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

05/09/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:43

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CASEMIRO MILANI JUNIOR RECORRIDO: ADAIL PEDRO GALDONI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002478-76.2022.8.21.0158/RS (Pauta: 1311) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1311

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/07/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/07/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/07/2024, 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

24/07/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

22/07/2024, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/07/2024, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

07/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2024, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/06/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

17/06/2024, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/06/2024, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

14/06/2024, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/06/2024, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/06/2024, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

13/06/2024, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

12/06/2024, 20:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

12/06/2024, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/06/2024, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/06/2024, 12:37

Julgado procedente o pedido

12/06/2024, 12:37

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

23/04/2024, 21:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

22/04/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

18/04/2024, 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/04/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:57

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

09/04/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 23:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

05/03/2024, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/03/2024, 17:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/02/2024, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

22/02/2024, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

11/01/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

23/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/12/2023, 09:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

14/12/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 14:29

Convertido o julgamento em diligência

13/12/2023, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2023, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

13/09/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

05/09/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/09/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

29/08/2023, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

29/08/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2023, 19:23

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/07/2023, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

19/05/2023, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50086083720228219000/RS

12/04/2023, 16:12

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008608-37.2022.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 18, 19, 20, 21

12/04/2023, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/03/2023, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

14/02/2023, 01:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 9

13/02/2023, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

30/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

19/12/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50086083720228219000/RS

19/12/2022, 17:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50086083720228219000

19/12/2022, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

13/12/2022, 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/12/2022, 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/12/2022, 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 13

12/12/2022, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

12/12/2022, 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2022, 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2022, 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

09/12/2022, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/11/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/11/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2022, 17:56

Distribuído por sorteio

15/11/2022, 22:26

SENTENÇA

•12/06/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2024, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 19:23

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 16:23