Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003103-13.2021.8.21.0137 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.032,08

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Tapes

Partes do Processo

SOLANGE PASSOS DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TAPES / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NATALIA PIFFERO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NATALIA PIFFERO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ROQUE GUSTAVO KETZER SCHMITT

OAB/RS 061173·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500275247

14/05/2026, 15:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500275249

14/05/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

04/05/2026, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

04/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

04/12/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/11/2025, 08:57

Todas as movimentações(183)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência Tácita

15/05/2026, 00:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500275247

14/05/2026, 15:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500275249

14/05/2026, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

07/05/2026, 08:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 17:42

07/05/2026, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

04/05/2026, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

04/05/2026, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2026, 16:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

04/05/2026, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2025, 21:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

04/12/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

01/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

28/11/2025, 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 162

28/11/2025, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

24/11/2025, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

24/11/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2025, 17:42

Transitado em Julgado - Data: 19/11/2025

21/11/2025, 17:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

19/11/2025, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

02/11/2025, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

02/11/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

02/11/2025, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

02/11/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/10/2025, 17:45

Extinto o processo por desistência

30/10/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

22/07/2025, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

22/07/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 19:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/06/2025, 16:04

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 142

13/06/2025, 14:06

Expedição de mandado - CM0137

17/04/2025, 10:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142

17/04/2025, 10:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 140

06/04/2025, 08:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/02/2025, 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/01/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

17/12/2024, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

04/12/2024, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

29/11/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 22:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/11/2024, 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

04/11/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

27/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

18/10/2024, 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

15/10/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

15/10/2024, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/10/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

10/10/2024, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

10/10/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 20:06

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> TPS1JE

04/10/2024, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2024

04/10/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

04/10/2024, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

01/10/2024, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

27/09/2024, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 110

14/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/09/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/09/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SOLANGE PASSOS DA SILVA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAPES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ROQUE GUSTAVO KETZER SCHMITT MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003103-13.2021.8.21.0137/RS (Pauta: 1329) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1329

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/08/2024, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

01/08/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2024, 23:00

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/07/2024, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

26/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/07/2024, 14:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

19/07/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

19/07/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/07/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

02/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2024, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

17/06/2024, 09:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 20:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

20/04/2024, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/04/2024, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

19/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/04/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/04/2024, 09:10

Julgado improcedente o pedido

18/04/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68

25/11/2023, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

22/11/2023, 14:00

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/11/2023 até 08/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 329/2023-CGJ

31/10/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68

29/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

27/09/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

16/05/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

16/05/2023, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

10/05/2023, 18:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

02/05/2023, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

02/05/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

28/04/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

24/04/2023, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

24/04/2023, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

23/04/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/04/2023, 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 10:19

Decisão Interlocutória

19/04/2023, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2023, 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

18/04/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/04/2023, 21:14

Decisão Interlocutória

18/04/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2023, 12:21

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2023, 12:20

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

03/10/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/10/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:23

Vista ao MP

24/09/2022, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

05/08/2022, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

04/08/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

29/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/07/2022, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

23/07/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 18:15

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

15/07/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

15/07/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2022, 09:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

28/06/2022, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

20/06/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/06/2022, 16:37

Juntada de certidão

31/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 10:32

Juntada de íntegra do processo

19/03/2022, 00:48

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

18/03/2022, 19:40

SENTENÇA

•30/10/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:44

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 23:00

SENTENÇA

•18/04/2024, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 11:44

DECISÃO

•19/03/2022, 00:48

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2025, 17:42

SENTENÇA

•30/10/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:44

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 23:00

SENTENÇA

•18/04/2024, 09:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2022, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 11:44

DECISÃO

•19/03/2022, 00:48

DESPACHO

•19/03/2022, 00:48

DESPACHO

•19/03/2022, 00:48