Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003386-42.2022.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 11.957,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

VERIDIANA DE SOUZA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSORIO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA

OAB/RS 017566·CPF·Representa: Autor

ELIS REGINA BATTASSINI

OAB/RS 070554·CPF·Representa: Autor

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS 082339·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA

OAB/RS 017566·CPF·Representa: Autor

ELIS REGINA BATTASSINI

OAB/RS 070554·CPF·Representa: Autor

JANINE COSTA DOS SANTOS

OAB/RS 058685·CPF·Representa: Réu

CRÍSCIA ANDRÉA FERRARI

OAB/RS 048933·CPF·Representa: Réu

SERGIO DOUGLAS MAZZETTI REIS

OAB/RS 082339·CPF·Representa: Réu

SILMA LUZIA LIMA DA SILVA

OAB/RS 098242·CPF·Representa: Réu

MAXIMILIANO MATHEIS MARQUES

OAB/RS 065046·CPF·Representa: Réu

GUILHERME TANGER JARDIM

OAB/RS 043136·CPF·Representa: Réu

VINICIUS GONCALVES FICH

OAB/RS 095261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 20:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/09/2025, 20:54

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE

16/06/2025, 19:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR1JE -> CCALC

12/06/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

23/05/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/05/2025, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

12/05/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 19:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> OSR1JE

28/04/2025, 12:09

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50033864220228210059/TJRS

25/04/2025, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50033864220228210059/TJRS

14/04/2025, 17:14

Todas as movimentações(141)

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 20:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/09/2025, 20:54

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE

16/06/2025, 19:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 12:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/02/2025, 11:44

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR1JE -> CCALC

12/06/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

23/05/2025, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

12/05/2025, 20:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

12/05/2025, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 19:21

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> OSR1JE

28/04/2025, 12:09

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50033864220228210059/TJRS

25/04/2025, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50033864220228210059/TJRS

14/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - POA02TRFZ -> TJRS

20/02/2025, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

14/02/2025, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

06/02/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

06/02/2025, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/02/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 11:44

Conhecido o recurso e nao provido

03/02/2025, 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

05/11/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/11/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

29/10/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/10/2024, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 17:09

Outras decisões

25/10/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 17:28

Recebidos os autos para Diligências - TJRS Número: 50033864220228210059/TJRS

23/10/2024, 17:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

21/10/2024, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

08/10/2024, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

16/09/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/09/2024, 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

05/09/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:44

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VERIDIANA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELIS REGINA BATTASSINI (OAB RS070554) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA VASCONCELLOS ROSA (OAB RS017566) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE OSÓRIO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): JANINE COSTA DOS SANTOS PROCURADOR(A): Críscia Andréa Ferrari PROCURADOR(A): GUILHERME TANGER JARDIM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: ANGELO AUGUSTO GAMBA ANDREOLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003386-42.2022.8.21.0059/RS (Pauta: 1341) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1341

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/07/2024, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

11/07/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/07/2024, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

05/07/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/07/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

03/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

27/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 19:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

29/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

22/04/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

22/04/2024, 13:18

Julgado improcedente o pedido

19/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/04/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

12/04/2024, 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

09/04/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/03/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2024, 06:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

12/03/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

25/01/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/12/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 18/12/2023 18:28:43)

18/12/2023, 18:31

Juntada de peças digitalizadas

18/12/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

15/12/2023, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

15/12/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/07/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

12/07/2023, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

14/06/2023, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/05/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/04/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

12/04/2023, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

24/02/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/02/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 13:16

Juntada de peças digitalizadas

10/02/2023, 09:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2023, 09:28

Suspensão/Sobrestamento - Continência/Conexão

16/12/2022, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2022, 03:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/11/2022 até 18/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 244/2022 - CGJ

27/11/2022, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

19/11/2022, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

11/11/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/10/2022, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Continência/Conexão

26/10/2022, 16:52

Juntada de peças digitalizadas

26/10/2022, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

24/10/2022, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/10/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 14:09

Decisão Interlocutória

17/10/2022, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2022, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

20/09/2022, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/09/2022, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

14/09/2022, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

14/09/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/09/2022, 11:46

Decisão Interlocutória

29/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

12/08/2022, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/07/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/07/2022, 15:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

31/05/2022, 12:53

Decisão Interlocutória

31/05/2022, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2022, 12:57

Distribuído por sorteio

27/05/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:22

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:44

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:07

SENTENÇA

•19/04/2024, 15:35

COMPROVANTES

•09/04/2024, 15:00

DECISÃO STJ/STF

•09/04/2024, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 15:20

DESPACHO

•18/12/2023, 18:27

DESPACHO

•18/12/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 20:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2022, 11:07