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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE SIMOES SILVEIRA

CPF

Autor

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(70)