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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.743,56

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

ANDREA NONNEMACHER FAGUNDES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BROCHIER / RS

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> MGO1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MGO1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> MGO1JE

Transitado em Julgado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001450-23.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10, 23, 46, 47

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)