Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005250-66.2023.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.169,40

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Partes do Processo

FATIMA CLAIR DORNELES MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTIAGO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO

OAB/RS 059303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/11/2024, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/10/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

31/10/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/10/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

29/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> STO1JE

11/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado

11/10/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

08/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

14/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

26/11/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/11/2024, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/10/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:45

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 12:37

31/10/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/10/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

29/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:08

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> STO1JE

11/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado

11/10/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

08/10/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

14/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

05/09/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

05/09/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/09/2024, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

05/09/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FATIMA CLAIR DORNELES MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTIAGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): LETÍCIA SPERANDEI SAGRILO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005250-66.2023.8.21.0064/RS (Pauta: 1386) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1386

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

20/06/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/06/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/06/2024, 17:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

13/06/2024, 17:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

13/06/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

04/06/2024, 16:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

08/05/2024, 11:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

06/05/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

01/05/2024, 01:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato 82/2024-CGJ

29/04/2024, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/04/2024, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

05/04/2024, 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/04/2024, 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

05/04/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

05/04/2024, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Julgado improcedente o pedido

04/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/04/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

07/02/2024, 11:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

07/02/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/02/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/02/2024, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

06/02/2024, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/02/2024, 16:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/01/2024, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

22/01/2024, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

22/01/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 08:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/12/2023, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

06/12/2023, 01:04

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/12/2023, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/12/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

27/10/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/10/2023, 01:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/10/2023 até 06/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 300/2023-CGJ

29/09/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 16:32

Determinada Requisição de Informações

15/09/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 12:21

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

15/09/2023, 12:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

15/09/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/09/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/09/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

11/09/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

29/08/2023, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/08/2023, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

15/08/2023, 09:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/08/2023 até 24/08/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 240/2023-CGJ

11/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 8 e 9

05/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/07/2023, 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/07/2023, 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/07/2023, 18:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2023, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/07/2023, 15:53

Determinada Requisição de Informações

18/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 17:03

SENTENÇA

•04/04/2024, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2024, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 14:13