Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005449-45.2021.8.21.0101 - TJRS | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.619,74

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gramado

Partes do Processo

JOICE ADRIANE ROLOFF FERREIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELE ADRIANA DUTRA

OAB/RS 056965·CPF·Representa: Autor

RAFAELA CORREA DE MATOS

OAB/RS 121815·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

22/05/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/05/2025, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

06/05/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/05/2025, 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

06/05/2025, 21:42

Juntada de certidão

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500304925

05/05/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 130 e 134

21/02/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/02/2025, 23:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

23/06/2025, 19:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 144

22/05/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/05/2025, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 14:00

06/05/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/05/2025, 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145

06/05/2025, 21:42

Juntada de certidão

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 15:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500304925

05/05/2025, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 130 e 134

21/02/2025, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

16/02/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

07/02/2025, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

07/02/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

07/02/2025, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

07/02/2025, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 09:38

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500127758

06/02/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 16:00

Expedido alvará de levantamento

06/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

28/01/2025, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

18/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

09/01/2025, 20:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

09/01/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

09/01/2025, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

09/01/2025, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

02/12/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/11/2024, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/11/2024, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

29/10/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

20/10/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

20/10/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

16/10/2024, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/10/2024, 10:24

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 14:15

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> GDO1JE

11/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado

11/10/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

07/10/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/09/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

10/09/2024, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

05/09/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/09/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:45

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOICE ADRIANE ROLOFF FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHELE ADRIANA DUTRA (OAB RS056965) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RI, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE GRAMADO - RS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005449-45.2021.8.21.0101/RS (Pauta: 1390) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1390

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 11:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245434269 (Recurso Inominado)

04/07/2024, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

03/07/2024, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/06/2024, 23:59

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02TRFZ

11/06/2024, 13:25

Remetidos os Autos - Preparo de Recurso Inominado JEC/JEFAZ - URGENTE - POA02TRFZ -> CCALC

11/06/2024, 10:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a parte

10/06/2024, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 20:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/05/2024, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

10/01/2024, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/12/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

19/12/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

01/12/2023, 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

30/11/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

24/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/11/2023, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

20/11/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 12:22

Juntada de peças digitalizadas

14/11/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/11/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

09/11/2023, 01:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

08/11/2023, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/11/2023, 01:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

27/10/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

23/10/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/10/2023 17:57:40)

16/10/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:57

Juntada de certidão

16/10/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/09/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

05/07/2023, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

05/07/2023, 17:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 163/23-CGJ

03/07/2023, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

24/06/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

14/06/2023, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2023, 08:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

16/02/2023, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

24/01/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

24/01/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/01/2023, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

24/01/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 15:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/01/2023, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/01/2023, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/01/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

19/09/2022, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

19/09/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

16/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

16/09/2022, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/09/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2022, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

24/06/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

16/06/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

07/06/2022, 19:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

07/06/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

07/06/2022, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/06/2022, 19:24

Julgado improcedente o pedido

06/06/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:24

Conclusos para julgamento

14/05/2022, 21:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 210017596

04/04/2022, 10:03

Juntada de íntegra do processo

01/04/2022, 23:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

01/04/2022, 20:39

PETIÇÃO

•29/10/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 14:15

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:45

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:55

SENTENÇA

•06/06/2022, 18:24

DECISÃO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 14:00

PETIÇÃO

•29/10/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2024, 14:15

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:45

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 12:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:55

SENTENÇA

•06/06/2022, 18:24

DECISÃO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37

DESPACHO

•01/04/2022, 23:37