Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005630-38.2020.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 14.145,30

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Partes do Processo

MARA JANAINA BOHN DE MATOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCOISE BARBOSA COSTA

OAB/RS 087321·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FRANCOISE BARBOSA COSTA

OAB/RS 087321·CPF·Representa: Autor

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

MARCELO FAGUNDES PORCIUNCULA

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

CRISTINA BARCELOS

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

PATRICK ZABOSKI PINHO

OAB/RS 082628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2024, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024

06/11/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/11/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

23/10/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/10/2024, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> MGO1JE

11/10/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

30/09/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 96

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/09/2024, 22:52

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

06/11/2024, 15:33

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2024

06/11/2024, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/11/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

23/10/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:45

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 15:36

21/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

17/10/2024, 10:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

17/10/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:27

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> MGO1JE

11/10/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

30/09/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 96

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/09/2024, 22:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

12/09/2024, 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/09/2024, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

05/09/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:45

Conhecido o recurso e provido - por maioria

30/08/2024, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PATRICK ZABOSKI PINHO RECORRIDO: MARA JANAINA BOHN DE MATOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FRANCOISE BARBOSA COSTA (OAB RS087321) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005630-38.2020.8.21.0018/RS (Pauta: 1396) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1396

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 71 - de 'APELAÇÃO' para 'PETIÇÃO'

29/07/2024, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/07/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

26/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

16/07/2024, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

16/07/2024, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

12/07/2024, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

03/07/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/07/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 14:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

21/06/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69

15/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

10/06/2024, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

10/06/2024, 15:21

Julgado procedente o pedido

05/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/06/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

04/03/2024, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

02/03/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/02/2024, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

15/02/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

19/09/2023, 02:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

14/09/2023, 05:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/09/2023, 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

07/09/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 47

31/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

22/08/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/08/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:00

Decisão Interlocutória

21/08/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/01/2023, 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

30/01/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/01/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/01/2023, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

19/01/2023, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

10/01/2023, 15:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 18:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 05/12/2022

07/12/2022, 13:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

26/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/11/2022, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

18/11/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 10:28

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

09/09/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

18/08/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

13/07/2022, 01:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

28/06/2022, 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

26/06/2022, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/06/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/06/2022, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/06/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8

03/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/05/2022, 14:50

Decisão Interlocutória

24/05/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2022, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 16:31

Juntada de íntegra do processo

21/03/2022, 10:20

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

21/03/2022, 07:22

SENTENÇA

•05/06/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 08:49

DESPACHO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DESPACHO

•21/03/2022, 10:20

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:45

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 15:36

SENTENÇA

•05/06/2024, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2022, 08:49

DESPACHO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DECISÃO

•21/03/2022, 10:20

DESPACHO

•21/03/2022, 10:20

DESPACHO

•21/03/2022, 10:20