Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006717-70.2022.8.21.0014 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 170,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Esteio

Partes do Processo

GENY LUSSANI VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA DAME DEEB UTHMAN

OAB/RS 116574·CPF·Representa: Autor

JOLISA DUARTE DE MATOS

OAB/RS 106557·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DIAS

OAB/RS 065132·CPF·Representa: Autor

NATALIA SILVEIRA MODEL

OAB/RS 102928·CPF·Representa: Autor

CRISTINA FREITAS GARCIA

OAB/RS 111474·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

GABRIELA DAME DEEB UTHMAN

OAB/RS 116574·CPF·Representa: Autor

JOLISA DUARTE DE MATOS

OAB/RS 106557·CPF·Representa: Autor

SANDRO SANTOS DIAS

OAB/RS 065132·CPF·Representa: Autor

NATALIA SILVEIRA MODEL

OAB/RS 102928·CPF·Representa: Autor

CRISTINA FREITAS GARCIA

OAB/RS 111474·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/11/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

31/10/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

31/10/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> EIO1JE

11/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado

11/10/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

23/09/2024, 14:37

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2024, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/11/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

31/10/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

31/10/2024, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2024, 20:21

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:45

28/10/2024, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

28/10/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> EIO1JE

11/10/2024, 17:00

Transitado em Julgado

11/10/2024, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

09/10/2024, 00:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2024, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

23/09/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2024, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

05/09/2024, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GENY LUSSANI VIEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GABRIELA DAME DEEB UTHMAN (OAB RS116574) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006717-70.2022.8.21.0014/RS (Pauta: 1423) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1423

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2024, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

23/05/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

25/04/2024, 09:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

08/04/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

25/03/2024, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

21/03/2024, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

16/03/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:59

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/02/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2024, 12:03

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2023 14:17:28)

27/08/2023, 01:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 89 e 94

23/08/2023, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/08/2023, 09:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

04/08/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 19:45

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500318758

31/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2023, 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

26/06/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/06/2023, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/06/2023, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

21/06/2023, 14:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 9/2023

20/06/2023, 15:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/06/2023 até 14/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 123/23-CGJ

13/06/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

01/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/05/2023, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

30/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2023, 21:22

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

03/04/2023, 20:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/03/2023 até 24/03/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 31/2023-CGJ

20/03/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/03/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

01/03/2023, 23:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 52 e 60

22/02/2023, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/02/2023, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

06/02/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 14:15

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500035528

03/02/2023, 12:55

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236038582

02/02/2023, 09:01

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

31/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/01/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 08:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

26/01/2023, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

17/01/2023, 22:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

17/01/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/12/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/12/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

01/12/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

29/11/2022, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/11/2022, 10:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

10/11/2022, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

07/11/2022, 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

06/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2022, 18:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/10/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 12:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

27/10/2022, 01:02

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/10/2022, 09:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

14/10/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

09/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

07/10/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/10/2022, 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

29/09/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/09/2022, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

29/08/2022, 16:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/08/2022

17/08/2022, 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 5

14/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/08/2022, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/08/2022, 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2022, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2022, 16:56

Expedição de ofício

04/08/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:52

Concedida a Medida Liminar

04/08/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 16:03

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 14:54

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2024, 13:58

SENTENÇA

•28/02/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2023, 10:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 19:24

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 15:52