Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5010585-63.2022.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.600,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Partes do Processo

PAULO CESAR FERREIRA TEIXEIRA

CPF

Autor

MAIQUEL MACHADO DEWES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE XANGRI-LA / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SANDINI

OAB/RS 050544·CPF·Representa: Autor

EDEMAR PAULO MEZACASA

OAB/RS 050521·CPF·Representa: Autor

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MENUZZI FERNANDES

OAB/RS 067396·CPF·Representa: Réu

THIAGO VARGAS SERRA

OAB/RS 092228·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIO SANDINI

OAB/RS 050544·CPF·Representa: Autor

EDEMAR PAULO MEZACASA

OAB/RS 050521·CPF·Representa: Autor

TATIANA DAL RI

OAB/RS 051632·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MENUZZI FERNANDES

OAB/RS 067396·CPF·Representa: Réu

THIAGO VARGAS SERRA

OAB/RS 092228·CPF·Representa: Réu

ANTONIO JOSÉ SCHMIDT PINTO

OAB/RS 046197·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2025, 17:13

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA1JE -> CCALC

18/11/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 91

14/11/2024, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

09/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

03/11/2024, 23:59

Outras decisões

24/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2024, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 82

23/10/2024, 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

22/10/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

21/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

13/01/2025, 17:13

Remetidos os Autos - CCALC -> CCA1JE

22/12/2024, 22:34

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - CCA1JE -> CCALC

18/11/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 91

14/11/2024, 19:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 10:13

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:46

09/11/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

03/11/2024, 23:59

Outras decisões

24/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2024, 21:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83 e 82

23/10/2024, 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

22/10/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84

21/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 13:00

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CCA1JE

10/10/2024, 16:56

Transitado em Julgado

10/10/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

08/10/2024, 18:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 75

07/10/2024, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): TATIANA DAL RI PROCURADOR(A): ANTONIO JOSÉ SCHMIDT PINTO PROCURADOR(A): THIAGO VARGAS SERRA RECORRIDO: PAULO CESAR FERREIRA TEIXEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDEMAR PAULO MEZACASA (OAB RS050521) ADVOGADO(A): FABIO SANDINI (OAB RS050544) RECORRIDO: MAIQUEL MACHADO DEWES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDEMAR PAULO MEZACASA (OAB RS050521) ADVOGADO(A): FABIO SANDINI (OAB RS050544) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010585-63.2022.8.21.0141/RS (Pauta: 1479) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1479

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2024, 13:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

19/07/2024, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

18/07/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/07/2024, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2024, 14:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

11/07/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

10/07/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

10/07/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 59 e 58

10/07/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/07/2024, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 53 e 52

01/07/2024, 08:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

28/06/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

16/06/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

06/06/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/06/2024, 07:57

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

05/02/2024, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/12/2023, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 42 e 43

19/12/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/12/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 14:27

Decisão Interlocutória

18/12/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

09/08/2023, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 34

08/08/2023, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

20/07/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

19/06/2023, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/06/2023, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/06/2023, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 26 e 25

17/05/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

05/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

28/03/2023, 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

01/02/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/02/2023, 18:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 17

01/02/2023, 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/02/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 12

21/11/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/08/2022, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/08/2022, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

17/08/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:46

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 16:16

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 09:42

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:07

SENTENÇA

•06/06/2024, 07:57

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 18:46

OUTROS

•02/08/2022, 09:42