Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027903-36.2023.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 35.431,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

Partes do Processo

JULIA MIRELLE GOMES ATHAYDE

CPF

Autor

FILIPE RODRIGUES PESSOA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CANOAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ILEN SANTOS APARECIDO

OAB/RS 082420·CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

OAB/RS 065159·CPF·Representa: Réu

LUIZA FONTES SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ILEN SANTOS APARECIDO

OAB/RS 082420·CPF·Representa: Autor

TATIANI DE OLIVEIRA PACHECO

OAB/RS 059011·CPF·Representa: Réu

JOAO RODRIGO TEIXEIRA MOTTA

CPF·Representa: Réu

IONARA LEMOS DE SIQUEIRA

OAB/RS 065159·CPF·Representa: Réu

LUIZA FONTES SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

SHERON DA SILVA

OAB/RS 084975·CPF·Representa: Réu

FLAVIO POSPICH CIOFFI

OAB/RS 093992·CPF·Representa: Réu

NATALIA LOUZADA DE LACERDA

OAB/RS 077397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

04/11/2024, 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 91

28/10/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CAN1JE

10/10/2024, 16:56

Transitado em Julgado

10/10/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 81

08/10/2024, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

08/10/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83

14/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

05/09/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Todas as movimentações(98)

Baixa Definitiva

05/11/2024, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

04/11/2024, 08:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 91

28/10/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

20/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:48

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:08

10/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 18:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> CAN1JE

10/10/2024, 16:56

Transitado em Julgado

10/10/2024, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 81

08/10/2024, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

08/10/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 83

14/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

05/09/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FILIPE RODRIGUES PESSOA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ILEN SANTOS APARECIDO (OAB RS082420) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CANOAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): SHERON DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: JULIA MIRELLE GOMES ATHAYDE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ILEN SANTOS APARECIDO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5027903-36.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 1600) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1600

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/07/2024, 14:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

26/07/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2024, 17:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

16/07/2024, 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

16/07/2024, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

15/07/2024, 16:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 64 e 63

12/07/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

01/07/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

21/06/2024, 22:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 61

21/06/2024, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2024, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/06/2024, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 50

19/06/2024, 20:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/06/2024 até 07/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2024-DF

02/06/2024, 09:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

24/05/2024, 16:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ

15/05/2024, 18:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

08/05/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52

02/05/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

22/04/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/04/2024, 22:47

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 16:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

10/04/2024, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

04/04/2024, 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 17:17

Vista ao MP

01/03/2024, 17:17

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

22/02/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 34

30/01/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/01/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/01/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

26/01/2024, 23:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 26

16/01/2024, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28

03/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 22 e 21

20/11/2023, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

25/10/2023, 23:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

18/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 10

09/08/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/08/2023, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CAN3CIV1J para CAN1JE1J)

08/08/2023, 16:15

Alterado o assunto processual

08/08/2023, 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

08/08/2023, 16:14

Intimado em Secretaria

08/08/2023, 10:52

Intimado em Secretaria

08/08/2023, 10:52

Declarada incompetência

08/08/2023, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/07/2023, 10:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 4 e 3

25/07/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/07/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 22:30

SENTENÇA

•22/04/2024, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 10:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:24