Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5124789-60.2019.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Servidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 64.880,00

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VIVIANE DE FRAGA MEDEIROS

CPF

Autor

DIEGO SANHUDO FRAGA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANE MEDEIROS LIMA

OAB/RS 087224·CPF·Representa: Autor

SERGIO ANTONIO DA SILVA BUENO

OAB/RS 025350·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

23/04/2025, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 70

15/04/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

04/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 64

03/12/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024, 19:35

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

23/04/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

23/04/2025, 00:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 71 e 70

15/04/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72

04/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:49

02/04/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 65 e 64

03/12/2024, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2024, 19:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

08/10/2024, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

23/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA02JFFC

12/09/2024, 13:00

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2024

12/09/2024, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/09/2024, 11:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

11/09/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/09/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/09/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 45

09/09/2024, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/09/2024, 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

05/09/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:49

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

30/08/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VIVIANE DE FRAGA MEDEIROS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Sérgio Antônio da Silva Bueno (OAB RS025350) ADVOGADO(A): ANE MEDEIROS LIMA (OAB RS087224) RECORRENTE: DIEGO SANHUDO FRAGA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Sérgio Antônio da Silva Bueno (OAB RS025350) ADVOGADO(A): ANE MEDEIROS LIMA (OAB RS087224) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5124789-60.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 1695) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1695

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 18:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/02/2024, 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 34 e 33

26/02/2024, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2024, 13:00

Outras decisões

09/02/2024, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 06:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

08/02/2024, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/02/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/02/2024, 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

07/02/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

07/02/2024, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/02/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 14

05/02/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

20/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

11/12/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

11/12/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

11/12/2023, 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

11/12/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2023, 10:38

Julgado improcedente o pedido

10/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/12/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 4

28/07/2023, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

24/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

17/07/2023, 10:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

17/07/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:03

Juntada de certidão

14/07/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 12:03

Juntada de íntegra do processo

14/07/2023, 06:44

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

14/07/2023, 06:30

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 13:00

SENTENÇA

•10/12/2023, 10:38

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DECISÃO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:49

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2024, 13:00

SENTENÇA

•10/12/2023, 10:38

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DECISÃO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:45

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44

DESPACHO

•14/07/2023, 06:44