Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5167265-45.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Processo e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 9.740,11

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VALDOMIRO PORTE DA SILVA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU - PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS

OAB/RS 078776·CPF·Representa: Autor

REJANE CASTILHO INACIO

OAB/RS 048129·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

JHONNY PRADO SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/11/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

13/11/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/11/2024, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

13/11/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/09/2024, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/09/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/09/2024, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

15/09/2024, 18:14

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

13/11/2024, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

13/11/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/11/2024, 12:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 09:34

PETIÇÃO

•15/09/2024, 18:14

13/11/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2024, 09:34

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/09/2024, 08:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

16/09/2024, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

15/09/2024, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

15/09/2024, 18:14

Juntada de certidão

13/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 16:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA02JFFC

12/09/2024, 16:57

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024

12/09/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

10/09/2024, 15:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

10/09/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/09/2024, 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

05/09/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

05/09/2024, 09:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

05/09/2024, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2024, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VALDOMIRO PORTE DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A): ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) RECORRENTE: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI TESTEMUNHA: DENISE DA SILVA MEIRELES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NOELI LEMES MARTINS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JONATHAS LEAO COMUNAL (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5167265-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 1724) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1724

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/06/2024, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

10/06/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2024, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 09:40

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 14:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

31/01/2024, 13:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

30/01/2024, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

26/01/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

01/12/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

01/12/2023, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/11/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/11/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

30/11/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 13:52

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA02JFFC

28/11/2023, 15:27

Outras decisões

28/11/2023, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2023, 17:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

01/11/2023, 17:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 61

01/11/2023, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/10/2023, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

27/10/2023, 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/10/2023, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

26/10/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

26/10/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2023, 13:40

Julgado procedente em parte o pedido

26/10/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

09/05/2023, 01:14

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 13:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

25/04/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/04/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 25/04/2023 até 27/04/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 50/2023-CGJ

19/04/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/04/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

13/04/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

13/04/2023, 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

10/04/2023, 08:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2023, 08:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 05/04/2023 16:18:37)

05/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/04/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/04/2023, 17:15

Audiência de instrução e julgamento realizada - Local Sala de audiências 2. JEFAZ - 05/04/2023 15:00. Refer. Evento 17

05/04/2023, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/04/2023, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

17/03/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/03/2023, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

07/03/2023, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/03/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/03/2023, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/03/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/03/2023, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/03/2023, 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

01/03/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

01/03/2023, 18:13

Expedição de ofício

28/02/2023, 18:41

Expedição de ofício

28/02/2023, 18:41

Expedição de ofício

28/02/2023, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/02/2023, 16:09

Expedição de ofício

28/02/2023, 16:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/02/2023, 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada - Local Sala de audiências 2. JEFAZ - 05/04/2023 15:00

28/02/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/02/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

27/02/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2022, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

10/11/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/10/2022, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

06/10/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 12:48

Juntada de íntegra do processo

04/10/2022, 22:53

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

04/10/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:49

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 13:55

SENTENÇA

•26/10/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 12:48

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2024, 09:34

PETIÇÃO

•15/09/2024, 18:14

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:49

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 09:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 13:55

SENTENÇA

•26/10/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 12:48

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53

DESPACHO

•04/10/2022, 22:53