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Agravo de InstrumentoDesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 27.164,24

Orgao julgador

Gab. Desa. Matilde Chabar Maia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUDO / RS

CNPJ 87.***.***.0001-79

Autor

DANIEL DE DEUS

CPF 518.***.***-53

Reu

ROSELEI MARIA PFEIFER

CPF 601.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO KEGLER

OAB/RS 054086•Representa: ATIVO

RODRIGO BIRKHAN PUENTE

OAB/RS 087260•Representa: PASSIVO

ROBSON LUIS ZINN

OAB/RS 053371•Representa: PASSIVO

MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

OAB/RS 053419•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

06/06/2024, 14:22

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2024

06/06/2024, 14:22

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/06/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com declaração de voto - GabLPO -> Sec3CCiv

legal