Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5096738-97.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juízo do JEFAZ Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JEFAZ Adjunto a Vara Estadual da Saude Publica TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

TAIS HELENA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINA OCAMPOS NICOLAU

OAB/RS 074122·CPF·Representa: Autor

RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS

OAB/RS 074328·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO GUEDES PIRES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

KARINA OCAMPOS NICOLAU

OAB/RS 074122·CPF·Representa: Autor

RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS

OAB/RS 074328·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/RS 048572·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LAGAGGIO ROSA

OAB/RS 060876·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROGERIO GUEDES PIRES

CPF·Representa: Réu

CAROLINE LENGLER

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/06/2025, 13:48

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

29/05/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

27/05/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

26/05/2025, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/05/2025, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2025, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2025, 10:21

Baixa Definitiva

25/10/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

25/10/2024, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

23/10/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

20/10/2024, 23:59

Todas as movimentações(145)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/06/2025, 13:48

Baixa Definitiva

29/05/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

29/05/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

27/05/2025, 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 18:52

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 15:48

26/05/2025, 02:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2025, 18:52

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 12:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/05/2025, 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2025, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2025, 10:21

Baixa Definitiva

25/10/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

25/10/2024, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

23/10/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

18/10/2024, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

18/10/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 15:24

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> VESAUPUBJA

10/10/2024, 13:15

Transitado em Julgado

10/10/2024, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

08/10/2024, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

27/09/2024, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/09/2024, 11:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

05/09/2024, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/09/2024, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

04/09/2024, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/09/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2024, 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/08/2024, 14:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024<br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00</b>

12/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: TAIS HELENA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS (OAB RS074328) ADVOGADO(A): KARINA OCAMPOS NICOLAU (OAB RS074122) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI UNIDADE EXTERNA: MEDICAMENTOS-NOVOS UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA INTIMADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE (INTIMADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de agosto de 2024. Juiza de Direito RUTE DOS SANTOS ROSSATO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE AGOSTO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5096738-97.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1683) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

12/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2024 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1683

09/08/2024, 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/08/2024, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2024, 13:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

24/07/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/07/2024, 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

15/07/2024, 13:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

15/07/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

13/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

01/06/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

31/05/2024, 21:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

28/05/2024, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

21/05/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

16/05/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

04/05/2024, 09:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ato Conjunto 01/2024-P e CGJ

02/05/2024, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

02/05/2024, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/04/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 15:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

21/03/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

20/03/2024, 23:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

20/03/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

07/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

29/02/2024, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/02/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2024, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

22/02/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

22/02/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 62

19/02/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/01/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 18:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 22:03

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

27/10/2023, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

26/10/2023, 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

23/10/2023, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

23/10/2023, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2023, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

20/10/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30, 33, 35 e 47

20/10/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 39

19/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:10

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2023, 12:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

11/10/2023, 14:48

Juntada de peças digitalizadas

10/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/10/2023, 15:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: Alda Márcia Ferreira Abech (por substituição em 09/10/2023 18:41:39)

09/10/2023, 18:41

Expedição de mandado - Plantão - CM0001

09/10/2023, 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

09/10/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:33

Decisão Interlocutória

09/10/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

19/09/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2023, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2023, 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

18/08/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/08/2023, 00:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

26/07/2023, 01:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

20/07/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

15/07/2023, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 até 14/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 23:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

10/07/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/07/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

06/07/2023, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

05/07/2023, 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:48

Concedida a Medida Liminar

05/07/2023, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 17:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

30/06/2023, 01:14

Juntada de peças digitalizadas

26/06/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/06/2023, 08:39

Juntada de peças digitalizadas

21/06/2023, 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/06/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2023, 12:16

Distribuído por sorteio

25/05/2023, 11:19

EXTRATO DE ATA

•30/08/2024, 14:08

SENTENÇA

•06/05/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2024, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2023, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2023, 13:09

DESPACHO

•13/10/2023, 12:41

DESPACHO

•13/10/2023, 12:41

DESPACHO

•13/10/2023, 12:41

DESPACHO

•13/10/2023, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 19:12