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Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Restituição de Coisas Apreendidas · 2º Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí 2° Grau · TJRS · Apelação Criminal · Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi

Partes do Processo

MERCEARIA BM LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 790342/2025

Protocolizada Petição 790342/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/08/2025 Petição Nº 671995/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0671995 - AgRg no AREsp 2953894 - Publicação prevista para 27/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MERCEARIA BM LTDA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 671995/2025 - AgRg no AREsp 2953894

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 671995/2025

Protocolizada Petição 671995/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 28/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 662510/2025

Protocolizada Petição 662510/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/07/2025

Todas as movimentações(34)