Execução Fiscal 5000347-30.2003.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000347-30.2003.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50003473020038210018.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS EXECUTADO: PORTICO CENTRO DE IDIOMAS LTDA EXECUTADO: MARA ROSANGELA DE AZEVEDO RIBEIRO EXECUTADO: JORGE ALBERTO GOMES Local: Montenegro Data: 17/06/2024 EDITAL Nº 10061337855 Edital de LEILÃO E INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro. Processo: 50003473020038210018. Partes: Autor MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS e Executados PORTICO CENTRO DE IDIOMAS LTDA, MARA ROSANGELA DE AZEVEDO RIBEIRO e JORGE ALBERTO GOMES. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: PRIMEIRO LEILÃO: 26/09/2024 às 12:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço inferior do valor da avaliação. Não sendo verificado lances, será realizado segunda data de leilão. SEGUNDO LEILÃO: 27/09/2024 às 12:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, 50% do valor da avaliação ou conforme determinado no processo. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, em que será alienado em público o seguinte bem: Lote 05: KASINSKI/MIRAGE 250, placa IUC8E17, renavam 525715215, cor preta, ano fabricação/modelo 2012/2013 ONUS: RENAJUD: Penhora / Transferência: 1A VARA CIVEL DE MONTENEGRO – Processo Judicial 01810300109010 Tribunal: TJRS Valor Avaliação: R$ 6.678,00 (Seis mil, seiscentos e setenta e oito reais). Valor Mínimo de Venda: R$ 3.339,00 (Três mil, trezentos e trinta e nove reais) Local dos Bens: com o executado MARA ROSANGELA DE AZEVEDO RIBEIRO – Rua Julio Rosa Machado, nº 09, Bairro Santo Antonio, Montenegro/RS, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.regionalleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. PROPOSTAS: Conforme artigo 895 do Código de Processo Civil, os interessados em adquirir os bens objetos de leilão poderão apresentar proposta: I – até o inicio do 1º leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o 2º leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado preço vil. §1º - a proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25 % do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. §2º - as propostas de LEILOEIRO ALESSANDRO FAHRION PINTO Alessandro Fahrion Pinto – JUCERGS 370 – Fone: (55) 999922092 Br 158 Km 01 n 540 – Santa Maria/RS – CEP: 97030-660 www.regionalleiloes.com.br aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária(SELIC) e as condições de pagamento do saldo. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, os devedores e conjugues, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para coentificação, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissões em 06 % (seis porcento) para bens imóveis e 10% (dez porcento) para os bens móveis, sobre o maior lance ofertado pelo bem, ou conforme designado em cada processo. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 130 do CTN e nos artigos 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.regionalleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos darse-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Leiloeiro (www.regionalleiloes.com.br), nos molde do art. 887, §2º do CPC e afixação do mesmo nos locais de costume. O bem será alienado no estado em que se encontra. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do leiloeiro Alessandro Fahrion Pinto e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá se habilitar previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitarse para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Montenegro, 17/06/2024. Servidor: Cleomar Santana. Juíza: DÉBORA DE SOUZA VISSONI. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000347-30.2003.8.21.0018/RS

13/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2026

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 195

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 194

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 194

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 194

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 184

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)