Execução Fiscal 5000150-85.2004.8.21.0165 - TJRS

Execução Fiscal 5000150-85.2004.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Distribuído - Processo Administrativo Número: 53716648320248217000/TJRS

13/12/2024, 20:16

Baixa Definitiva

13/12/2024, 17:02

Remetidos os Autos - CCALC -> ESU1CIV

12/12/2024, 18:24

Remetidos os Autos - Custas - ESU1CIV -> CCALC

21/10/2024, 17:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/08/2024 Prazo do edital: 11/09/2024 Prazo de citação/intimação: 03/10/2024

13/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000150-85.2004.8.21.0165.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA EXECUTADO: LUIZ PAULO PEREIRA PRATES Local: Eldorado do Sul Data: 12/08/2024 EDITAL Nº 10065327065 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Processo: 5000150-85.2004.8.21.0165. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e LUIZ PAULO PEREIRA PRATES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 92248897000195 e LUIZ PAULO PEREIRA PRATES, CPF: 15065456020, acerca da sentença proferida no processo 50001508520048210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.Efetivamente, é caso de extinção do feito em razão do implemento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4°, da Lei n. 6.830/80, bem como em consonância com o entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.In casu, verifica-se que a própria Fazenda Pública reconhece o implemento do prazo prescricional.Assim, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito, forte no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Diante do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.769.201/SP1 e considerando que a prescrição intercorrente, na hipótese, foi implementada em razão da não localização de bens do devedor, pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Liberem-se eventuais penhoras ou restrições originárias deste feito.Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Eldorado do Sul, 12/08/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000150-85.2004.8.21.0165/RS

13/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2024

12/08/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

20/02/2024, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

08/02/2024, 23:59

Extinta a punibilidade por prescrição

29/01/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/01/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

10/01/2024, 13:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 17:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 03/2023-DF

22/11/2023, 16:47

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000150-85.2004.8.21.0165.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA EXECUTADO: LUIZ PAULO PEREIRA PRATES Local: Eldorado do Sul Data: 12/08/2024 EDITAL Nº 10065327065 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Processo: 5000150-85.2004.8.21.0165. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Parte Ré: ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e LUIZ PAULO PEREIRA PRATES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré ALERTA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 92248897000195 e LUIZ PAULO PEREIRA PRATES, CPF: 15065456020, acerca da sentença proferida no processo 50001508520048210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.Efetivamente, é caso de extinção do feito em razão do implemento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4°, da Lei n. 6.830/80, bem como em consonância com o entendimento firmado no REsp n. 1.340.553/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recursos repetitivos.In casu, verifica-se que a própria Fazenda Pública reconhece o implemento do prazo prescricional.Assim, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinto o feito, forte no art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Diante do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.769.201/SP1 e considerando que a prescrição intercorrente, na hipótese, foi implementada em razão da não localização de bens do devedor, pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais. Liberem-se eventuais penhoras ou restrições originárias deste feito.Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Eldorado do Sul, 12/08/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000150-85.2004.8.21.0165/RS