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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.705,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro

Processos relacionados

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Partes do Processo

DAVID BIANCHIM

CPF

Autor

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(104)