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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Partes do Processo

ANDREI BOURSCHEIT

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 735475/2025

Protocolizada Petição 735475/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/08/2025

Conheço do agravo de ANDREI BOURSCHEIT, FERNANDO BOURSCHEIT, MARIA HELENA BOURSCHEIT e TATIANA BOURSCHEIT NOLDE para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2025

Todas as movimentações(19)