Procedimento Comum Cível 5010926-36.2018.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 18.833,22

Órgão julgador

2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva

Partes do Processo

EDSON LUIS BERTOTTI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MAZZOTTI DOS REIS

OAB/RS 080805·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

28/08/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/08/2025, 23:59

Expedição de ofício

20/08/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/08/2025, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

15/08/2025, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

14/08/2025, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

14/08/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

13/08/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 14:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/02/2025, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/02/2025, 18:57

Todas as movimentações(134)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

28/08/2025, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/08/2025, 23:59

Expedição de ofício

20/08/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

15/08/2025, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 15:43

SENTENÇA

•02/04/2024, 16:20

15/08/2025, 18:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123

14/08/2025, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

14/08/2025, 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 123

13/08/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 14:15

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/02/2025, 14:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/02/2025, 18:57

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:06

Recebidos os autos - TJRS -> CSL4CIV Número: 50109263620188210010/TJRS

30/09/2024, 14:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50109263620188210010/TJRS

29/08/2024, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO APELADO: EDSON LUIS BERTOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO MAZZOTTI DOS REIS (OAB RS080805) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE FELIPE DE CAMARGO ALVES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de agosto de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 22/08/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 29/08/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO TELEPRESENCIAL PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 28/08/2024. Apelação Cível Nº 5010926-36.2018.8.21.0010/RS (Pauta: 384) RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

13/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CSL4CIV -> TJRS

06/05/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

03/05/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/05/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

30/04/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

18/04/2024, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

12/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:20

Julgado procedente o pedido

02/04/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

14/03/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/02/2024, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

29/02/2024, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:20

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

14/02/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/01/2024, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

18/01/2024, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/12/2023, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

28/11/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

21/11/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/11/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

16/11/2023, 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/11/2023, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/11/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

10/10/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/10/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

06/10/2023, 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

06/10/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 19:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AUGUSTO ZIMMER AMARAL DA SILVA - EXCLUÍDA

05/10/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2023, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

20/09/2023, 01:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

01/09/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

27/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/08/2023, 20:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

18/08/2023, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2023, 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIS FILIPE ZENATTO - EXCLUÍDA

28/07/2023, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2023, 17:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

15/07/2023, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OS 007/2023-P

12/07/2023, 19:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

23/06/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

22/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/06/2023, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

13/06/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/05/2023, 08:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

16/05/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/05/2023, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

10/05/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:11

Remetidos os Autos - DMJ -> CSL4CIV

08/05/2023, 13:56

Juntada de Ofício - DMJ

08/05/2023, 13:55

Remetidos os Autos - CSL4CIV -> DMJ

17/04/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

04/04/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

04/04/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

04/04/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

31/03/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

13/03/2023, 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

13/03/2023, 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

07/03/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/03/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 16:12

Remetidos os Autos - DMJ -> CSL4CIV

03/03/2023, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2023, 16:04

Juntada de peças digitalizadas

02/03/2023, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/09/2022, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

10/08/2022, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

07/08/2022, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10

07/08/2022, 10:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

04/08/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

02/08/2022, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

02/08/2022, 10:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

29/07/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/07/2022, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

28/07/2022, 16:39

Expedição de mandado - Prioridade - 13/09/2022 - CM0010

28/07/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2022, 14:17

Remetidos os Autos - CSL4CIV -> DMJ

27/07/2022, 16:10

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

18/04/2022, 09:03

Juntada de íntegra do processo

18/04/2022, 09:03

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

13/04/2022, 14:59

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

22/07/2021, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 13:10