Agravo em Recurso Especial 5007145-30.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.921,44

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Voltaire de Lima Moraes

Partes do Processo

ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS 025377·CPF·Representa: Autor

JONES VALMOR RUARO JUNIOR

OAB/RS 059094·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

17/06/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 19:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/05/2025

26/05/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/05/2025

21/05/2025, 20:30

Não conhecido o recurso de ARCO SUL ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

21/05/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/04/2025, 10:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2025, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

15/04/2025, 13:49

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2025, 20:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2025, 13:49

Decisão

•15/04/2025, 13:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/04/2025, 13:49

Sentença

•15/04/2025, 13:49

Sentença

•15/04/2025, 13:49

Decisão

•15/04/2025, 13:49

Decisão

•15/04/2025, 13:49

Decisão

•15/04/2025, 13:48

Decisão

•15/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:48

Decisão

•15/04/2025, 13:48

Decisão

•15/04/2025, 13:48