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Demissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 117.028,29

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM

CNPJ

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 836429/2025

Protocolizada Petição 836429/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2025

Conheço do agravo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOS SERV MUNICIPAIS para não conhecer do Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL