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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJRS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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Partes do Processo