Execução de Título Extrajudicial 5000583-65.2020.8.21.4001 - TJRS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2020

Valor da Causa

R$ 4.865,89

Órgão julgador

1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO

CNPJ

Autor

DOUGLAS ALVES BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RS 077669·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CAROLINE DELLA GIUSTINA MAISONNETTE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/09/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

05/09/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/09/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

29/08/2025, 02:04

Decisão Interlocutória

28/08/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/08/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

23/07/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

08/07/2025, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

07/07/2025, 02:39

Decisão Interlocutória

06/07/2025, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2025, 06:24

Todas as movimentações(141)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/09/2025, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

05/09/2025, 13:34

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 135

01/09/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

29/08/2025, 02:04

Decisão Interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2025, 06:24

28/08/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

28/08/2025, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

23/07/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

16/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

08/07/2025, 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

07/07/2025, 02:39

Decisão Interlocutória

06/07/2025, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2025, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2025, 06:24

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

02/07/2025, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

24/06/2025, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256419298 (Recolhimento de Condução)

11/06/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

08/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

02/06/2025, 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 116

30/05/2025, 02:31

Decisão Interlocutória

29/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

26/05/2025, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 00:33

Decisão Interlocutória

31/03/2025, 19:24

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

26/03/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

21/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/03/2025, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99 e 102

14/03/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:35

Juntada de peças digitalizadas

11/03/2025, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 21:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255051417

11/02/2025, 11:00

Decisão Interlocutória

08/02/2025, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 08:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

20/01/2025, 14:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/01/2025, 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

19/12/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

09/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

09/12/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

23/08/2024, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/10/2024

14/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: RESIDENCIAL PROVINCIA DO PORTO EXECUTADO: DOUGLAS ALVES BATISTA Local: Porto Alegre Data: 13/08/2024 EDITAL Nº 10065424441 Edital de CitaçãoPrazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: Citação 1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre. CITAÇÃO da pare ré DOUGLAS ALVES BATISTA, CPF: 61366269004 para pagar o débito de R$ 4.865,89, devidamente atualizado até 05/03/2020, acrescido de custas, se houver, no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. No caso de integral pagamento no prazo acima determinado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terá início o PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, ofereça EMBARGOS, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação se houver requerimento, seguindo-se os atos de expropriação. Neste mesmo prazo, reconhecendo a dívida e pagando 30% do valor, poderá pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês. O pagamento dos honorários advocatícios é fixado em 10% sobre o valor do débito. Em caso de revelia será nomeado curador especial. Porto Alegre, 13 de Agosto de 2024. SERVIDOR(A): CLAUDIONICE BRAMBILA MAGNUS. JUIZ(A): OSMAR DE AGUIAR PACHECO Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000583-65.2020.8.21.4001/RS

14/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2024

13/08/2024, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

26/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

06/07/2024, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

16/06/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

06/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2024, 12:14

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/05/2024, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2024, 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

22/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/04/2024, 17:26

Expedição de ofício

19/04/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/03/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

21/03/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

21/02/2024, 08:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/02/2024 até 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 20/2024-DF

07/02/2024, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

30/01/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

20/01/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2024, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

22/11/2023, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 09:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

08/10/2023, 16:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

15/09/2023, 07:34

Ato ordinatório praticado

08/09/2023, 07:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

20/07/2023, 10:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 21:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

20/06/2023, 09:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/05/2023, 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

13/02/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

12/12/2022, 07:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2022, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

11/07/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

20/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

06/06/2022, 06:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/05/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2022, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

14/02/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 18:56

Remetidos os Autos - CCE -> POA01CVRR

14/12/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 08:58

Remetidos os Autos - POA01CVRR -> CCE

07/12/2021, 08:58

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 14:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

24/09/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 10:27

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 16

20/08/2021, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16

02/08/2021, 17:55

Expedição de mandado - CM0001

02/08/2021, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

30/11/2020, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/11/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 12:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

12/05/2020, 12:09

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205077037

12/05/2020, 10:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

11/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/04/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

01/04/2020, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 10:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2020, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205048007

17/03/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

05/03/2020, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 00:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:54

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 10:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2025, 06:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 00:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2025, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2024, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2023, 07:27

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2020, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 10:02