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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Sobradinho

Partes do Processo

VALDOMIRO DE AGUIAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LAGOAO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 89

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(97)