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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Sebastião do Caí

Partes do Processo

BARBARA DE MORAES FIGUEREDO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> SBC1JE

Transitado em Julgado - Data: 01/10/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2024<br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05</b>

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