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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.627,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

MARCOS ANDRE BARTHOLDY

CPF

Autor

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES

CNPJ

Reu

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50435590420268217000/TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para VAI1JE1J)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 282110

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)