Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009534-02.2023.8.21.0070 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.692,50

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquara

Partes do Processo

MARCIA ANDREA WASEM

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINI MONTEIRO DREHER

OAB/RS 130587·CPF·Representa: Autor

JESSICA JULIANA DE CASTRO

OAB/RS 104556·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

EDUARDO WEIRICH

CPF·Representa: Réu

CRISTINA BARCELOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/08/2025, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

06/08/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/07/2025, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

01/07/2025, 18:51

Todas as movimentações(105)

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/08/2025, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

06/08/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 13:58

04/08/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

24/07/2025, 10:51

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

16/07/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92

15/07/2025, 02:13

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

01/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 18:16

Processo Reativado - Novo Julgamento

27/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 84 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU)

27/02/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 84 - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] - - Prazo:15 dias - Status: AGUARD. ABERTURA - Parte: MARCIA ANDREA WASEM (AUTOR)

27/02/2025, 17:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: [ AUTOMATIZAÇÃO ] -

27/02/2025, 17:01

Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-RS - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/02/2025, 17:01

Alterada a parte - inclusão - Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA - Movimentado por: FREDERICO DE MENDONCA ESTRELA FREIRE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/02/2025, 17:00

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ADRIANO COPETTI - MAGISTRADO - Responsável: ADRIANO COPETTI

27/02/2025, 14:44

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: LUIZA FONSECA DUTRA - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ADRIANO COPETTI

27/02/2025, 14:14

Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: Porto Alegre/RS - Juízo A do 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS. Número: 50027905920254047108

26/02/2025, 18:27

Distribuição - Distribuído por sorteio - Movimentado por: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS - SISTEMA DE PROCURADORIA EXTERNO

26/02/2025, 18:27

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de RSNHM01F para RSPOANJ02A) - Motivo: Resolução Conjunta 40 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

26/02/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-RS

26/02/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

18/02/2025, 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

03/02/2025, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/01/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

27/01/2025, 18:14

Declarada incompetência

24/01/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2025, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

21/01/2025, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/01/2025, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:32

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2024, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

26/10/2024, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

22/10/2024, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

18/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 17:54

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ1 -> TQR1JE

08/10/2024, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

03/10/2024, 00:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/09/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

30/08/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

30/08/2024, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

29/08/2024, 22:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

29/08/2024, 22:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 18:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/08/2024, 15:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2024<br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05</b>

15/08/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MARCIA ANDREA WASEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JESSICA JULIANA DE CASTRO (OAB RS104556) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009534-02.2023.8.21.0070/RS (Pauta: 147) RELATORA: Juiza de Direito GABRIELA IRIGON PEREIRA

15/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 147

14/08/2024, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2024, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2024, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

09/07/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

01/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/06/2024, 17:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ1

19/06/2024, 09:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 31

03/06/2024, 10:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

05/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

22/04/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2024, 10:59

Julgado procedente o pedido

09/04/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 18:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

04/04/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

04/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/04/2024, 18:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

25/03/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

31/01/2024, 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

03/01/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

15/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/12/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/12/2023, 09:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

12/12/2023, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/12/2023, 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

05/12/2023, 17:54

Concedida a Medida Liminar

05/12/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2023, 18:11

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2023, 18:06

Juntada de íntegra do processo

27/11/2023, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 11:31

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2025, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 09:32

ACÓRDÃO

•28/08/2024, 18:34

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:04

SENTENÇA

•09/04/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 14:23