Execução Fiscal 5001665-91.2017.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 2.501,28

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Autor

JOAO HENRIQUE BORBA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ESCOUTO SILVA

OAB/RS 107126·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA

OAB/RS 103080·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/05/2026, 23:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

15/05/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256726124 (Custas Finais ou Complementares)

13/05/2026, 10:02

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261990

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261953

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261973

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261979

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261984

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261991

11/05/2026, 09:48

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/05/2026, 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

07/05/2026, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:55

Todas as movimentações(138)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

18/05/2026, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

15/05/2026, 23:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

15/05/2026, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256726124 (Custas Finais ou Complementares)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 20:36

13/05/2026, 10:02

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261990

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261953

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261973

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261979

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261984

11/05/2026, 09:49

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500261991

11/05/2026, 09:48

Juntada de certidão

08/05/2026, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/05/2026, 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122

07/05/2026, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 20:55

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2026, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

01/03/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

03/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/10/2025, 20:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

27/10/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 20:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/09/2025, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

11/09/2025, 07:31

Remetidos os Autos - CCALC -> VAO1CIV

23/08/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

06/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 12:39

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VAO1CIV -> CCALC

27/07/2025, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/07/2025, 12:39

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

21/07/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/06/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

02/06/2025, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

02/06/2025, 10:26

Julgado improcedente o pedido

01/06/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/06/2025, 21:46

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

26/03/2025, 11:32

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

20/01/2025, 23:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/10/2024, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

15/10/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 13/09/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2024

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VIAMÃO / RS EXECUTADO: JOAO HENRIQUE BORBA FERNANDES Local: Viamão Data: 14/08/2024 EDITAL Nº 10065481870 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Intimação da Penhora Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão. INTIMAÇÃO da parte ré JOAO HENRIQUE BORBA FERNANDES, CPF: 03521851044 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros no valor de R$ 1017,16 para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Viamão, 14 de Agosto de 2024. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): CRISTIANO DE AZEREDO MACHADO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001665-91.2017.8.21.0039/RS

15/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2024

14/08/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/08/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

12/08/2024, 16:17

Decisão Interlocutória

12/08/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2024, 06:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

02/04/2024, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2024, 16:51

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 71

13/03/2024, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 245386850

06/03/2024, 11:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71

06/02/2024, 10:45

Expedição de mandado - CM0039

06/02/2024, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 245048293 (Recolhimento de Condução)

26/01/2024, 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

24/01/2024, 16:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 00:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/11/2023 até 28/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 361/2023-CGJ

21/11/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

23/09/2023, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57

13/09/2023, 17:35

Juntada de ofício cumprido

14/08/2023, 12:37

Juntada de ofício não cumprido

11/08/2023, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2023, 18:49

Expedição de ofício

07/08/2023, 11:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/08/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236483990

28/07/2023, 09:07

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 236483800

28/07/2023, 09:06

Juntada de peças digitalizadas

26/07/2023, 14:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOAO HENRIQUE BORBA FERNANDES)

18/07/2023, 23:09

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VAO1CIV

18/07/2023, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 16:26

Remetidos os Autos - VAO1CIV -> URCAJUD

14/06/2023, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

01/06/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 17:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

26/10/2022, 13:44

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 168/2022-CGJ Capacitação presencial eproc nível II

12/08/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225874800

02/08/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 19:10

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 19:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

13/07/2022, 01:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

30/05/2022, 09:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/05/2022, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

03/05/2022, 01:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

07/04/2022, 08:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/02/2022, 15:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

10/02/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

22/01/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 05:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/01/2022, 05:59

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2021, 14:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

30/10/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

05/10/2021, 01:17

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21

27/09/2021, 08:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/09/2021, 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

13/09/2021, 07:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/08/2021, 18:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

06/08/2021, 14:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/06/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

17/06/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/05/2021, 00:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

28/05/2021, 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

21/05/2021, 20:37

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/05/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/05/2021, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 10:38

Juntada de íntegra do processo

10/05/2021, 10:37

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

03/11/2020, 08:23

SENTENÇA

•27/07/2025, 12:39

SENTENÇA

•01/06/2025, 21:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2024, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 20:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2022, 05:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2021, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2021, 10:38

DESPACHO

•10/05/2021, 10:37