Execução Fiscal 5000188-19.2012.8.21.0165 - TJRS

Execução Fiscal 5000188-19.2012.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 5000188-19.2012.8.21.0165.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL / RS EXECUTADO: JACQUES AZAMBUJA BORGES Local: Eldorado do Sul Data: 14/08/2024 EDITAL Nº 10065492354 Edital de Intimação da SentençaPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul. Processo: 5000188-19.2012.8.21.0165. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL / RS. Parte Ré: JACQUES AZAMBUJA BORGES. Objeto: INTIMAÇÃO da parte ré JACQUES AZAMBUJA BORGES, CNPJ: 04842426000143, acerca da sentença proferida no processo 50001881920128210165, conforme dispositivo que segue: "Vistos.Chamo o feito à ordem.Trata-se de execução fiscal, com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na propositura, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL / RS em face de JACQUES AZAMBUJA BORGES, na data de 12.01.2012. Em 19/12/2023, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), assentou, como tese de repercussão geral, ser lícita a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir.Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.Posteriormente, sobre o tema, o CNJ publicou a Resolução nº 547, de 22.2.2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A Resolução, no caput de seu artigo 1º, e respectivo §1º, estabelece os parâmetros para a extinção das execuções fiscais a que alude, in verbis:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.Tratando o presente feito de execução fiscal com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando de sua propositura, não havendo movimentação útil há mais de um ano (assim entendida a localização do devedor ou de bens com constrição efetiva), bem como tendo em vista o princípio constitucional de eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), é de rigor sua extinção.Diante do exposto, considerados os termos do Tema 1.184 STF e da Resolução nº 547 do CNJ, julgo extinta a execução, ante a ausência de interesse de agir do fisco, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC.Sem custas, nos termos do art. 39 da LEF.Por fim, apesar da extinção pela ausência de interesse de agir nesse feito, consigno não há prejuízo à interrupção do prazo prescricional, já ocorrido quando do recebimento do feito (art. 8º, §2º, da Lei 6830/80). Tampouco a presente extinção obsta o ajuizamento de nova ação, referente ao mesmo débito, desde que localizados bens do executado e respeitado o prazo prescricional (art. 1º, §§3º e 4º, da Res. 547 CNJ).Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimação eletrônica aprazada no sistema.". O prazo para recurso é de 15 dias, contados do término do prazo do presente Edital, que fluirá da data da sua publicação. Eldorado do Sul, 14/08/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOS. JUIZ(ÍZA): João Carlos Leal Junior. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000188-19.2012.8.21.0165/RS

15/08/2024, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão Interlocutória

Todas as movimentações(95)