Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5006039-02.2022.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2024

Valor da Causa

R$ 24.626,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago

Partes do Processo

HELENA MINUSSI SALEM

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUCAS APPEL MAZO

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

LUCAS APPEL MAZO

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/10/2024, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

03/10/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/09/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

30/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> STO1JE

17/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024

17/09/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/09/2024, 16:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/08/2024, 19:23

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva

17/10/2024, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/10/2024, 23:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

03/10/2024, 23:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

30/09/2024, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 12:24

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:05

30/09/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> STO1JE

17/09/2024, 13:43

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024

17/09/2024, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

16/09/2024, 16:31

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

02/09/2024, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

29/08/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/08/2024, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:24

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2024<br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05</b>

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HELENA MINUSSI SALEM (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): LUCAS APPEL MAZO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006039-02.2022.8.21.0064/RS (Pauta: 455) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

15/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 455

14/08/2024, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

14/03/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

14/03/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2024, 13:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

08/03/2024, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

29/02/2024, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/02/2024, 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

09/02/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/02/2024, 15:49

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 88 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

08/02/2024, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/02/2024, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

06/02/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/02/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/02/2024, 08:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

06/02/2024, 08:43

Julgado improcedente o pedido

02/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/02/2024, 13:52

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/01/2024, 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/12/2023, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

06/12/2023, 01:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/11/2023, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/11/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2023, 16:05

Convertido o julgamento em diligência

01/11/2023, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 16:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50071014120228219000/RS

09/05/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

18/04/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/03/2023, 17:06

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

27/03/2023, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 17:03

Vista ao MP

24/02/2023, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 08:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

23/02/2023, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

26/01/2023, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/01/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

29/12/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/12/2022, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/12/2022, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

13/12/2022, 01:28

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 17:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 19:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/12/2022, 01:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

12/11/2022, 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

03/11/2022, 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

03/11/2022, 10:57

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50071014120228219000/RS

02/11/2022, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 18:57

Determinada Requisição de Informações

01/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2022, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/10/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

30/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 18:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

28/10/2022, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

28/10/2022, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50071014120228219000

27/10/2022, 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/10/2022, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 12:23

Concedida em parte a Medida Liminar

19/10/2022, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

18/10/2022, 01:17

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2022, 13:11

Juntada de peças digitalizadas

17/10/2022, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/10/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão/despacho - 11/10/2022 14:57:18)

11/10/2022, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/10/2022, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

08/10/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/10/2022, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/10/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/10/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

28/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 12:28

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 10:52

SENTENÇA

•02/02/2024, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 17:24