Execução Fiscal 5000090-90.2006.8.21.0085 - TJRS

Execução Fiscal 5000090-90.2006.8.21.0085 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50000909020068210085.. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO BATISTA SACCOL Local: Cacequi Data: 30/11/2023 EDITAL Nº 10050920784 Juízo da Vara Judicial da Comarca de Cacequi. Processo: 50000909020068210085. Partes: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: ANTONIO BATISTA SACCOL. Objeto: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, cônjuges, arrematantes, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 05/03/2024, com encerramento às 11h, e 14/03/2024, com encerramento às 11h, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.leiloesjudiciaisrs.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC, em que será alienado em público o seguinte bem: Um terreno, sem benfeitorias, situado na travessa Pastor João Batista Almeida Genro, lado ímpar, distante 36,00 m (trinta e seis metros) da rua Brasil, localizado no quarteirão formado pelas ruas Hermínio Lyra, Brasil, Duque de Caxias e travessa Pastor João Batista Almeida Genro, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, 34,50 (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), com Edi Rodrigues do Prado; ao SUL, 34,50 m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), com Jorge Luiz Xavier e sua mulher Maristela de Oliveira Xavier; a LESTE 15,00 m (quinte metros) de frente para a travessa Pastor João Batista Almeida Genro; e ao OESTE 15,00 (quinze metros), com Miguel Veiga de Souza. OBS.: Conforme consta na Av. 02, sob o terreno há uma casa de madeira própria para moradia, medindo 7,40 m (sete metros e quarenta centímetros) de frente por 11,90 m (onze metros e noventa centímetros) de frente a fundos; Av. 03, a fim de constar que a Casa de Madeira, está situado à Rua João Batista Genro, sob nº 235. Imóvel matriculado sob nº 3.098 no Cartório de Registro de Imóveis de Cacequi/RS. AVALIAÇÃO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 12 de janeiro de 2022. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua João Batista Genro, sob nº 235, Cacequi/RS. DEPOSITÁRIO: ANTONIO BATISTA SACCOL. ÔNUS: Consta Hipoteca de 1º Grau, em favor do Urbano Agroindustrial LTDA. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Descrição resumida do bem: Casa de Madeira c/ aprox. 88,06m², situado na Travessa Pastor Batista Almeida Genro, nº 235, Centro, Cacequi/RS, CRI 3.098. PRIMEIRO LEILÃO: 05/03/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 60% do valor da avaliação. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 14/03/2024 com encerramento às 11:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 60% do valor da avaliação. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário. OBS.: 01) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05. OBS.: 02) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a)/meeiro(a), nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Obs.: Sobre a parte do(a) coproprietário(a)/meeiro(a) não incide desconto e não se aplica parcelamento. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Em caso de pagamento, acordo, substituição da penhora antes da realização das hastas, as despesas da Leiloaria, uma vez comprovadas, serão fixadas conforme a tabela emitida pelo Sindicato dos Leiloeiro do Rio Grande do Sul. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento), sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lanço, desde que não considerado vil, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá efetuar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, no prazo de 01 dia após o recebimento da guia, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, sendo as prestações mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas do Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE LEILÃO. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB – Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected] e site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br. CACEQUI, 30/11/2023. SERVIDOR(A): IZABEL CRISTINA MEZZOMO. JUIZ(A): Daniel Nikosheli Nepomuceno. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000090-90.2006.8.21.0085/RS

14/02/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50003019620248210085/RS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

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