Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007259-50.2020.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.941,36

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado

Partes do Processo

ARACI DA SILVA RUSCHEL

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2024, 20:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> LJO1JE

08/10/2024, 17:39

Transitado em Julgado

08/10/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/10/2024, 00:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/09/2024, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

02/09/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 15:05

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

14/10/2024, 20:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ2 -> LJO1JE

08/10/2024, 17:39

Transitado em Julgado

08/10/2024, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

03/10/2024, 00:06

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 12:25

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:05

11/09/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/09/2024, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

02/09/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

30/08/2024, 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2024, 12:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/08/2024, 15:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2024<br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05</b>

15/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ARACI DA SILVA RUSCHEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (Quatorze) HORAS E 05 (cinco) MINUTOS,COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE AGOSTO 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA.OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, E-mail: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007259-50.2020.8.21.0017/RS (Pauta: 470) RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA

15/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/08/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 470

14/08/2024, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2024, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

06/06/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

06/06/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/06/2024, 16:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ2

04/06/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

28/05/2024, 10:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 09:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 30/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 23/2024-DF

30/04/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

20/04/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

12/04/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/04/2024, 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

05/04/2024, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

29/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

20/03/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/03/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/03/2024, 10:04

Julgado improcedente o pedido

19/03/2024, 10:04

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 19:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/03/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

01/03/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

22/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

22/02/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

14/02/2024, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/12/2023, 22:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

20/12/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

16/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

13/12/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 21:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

05/12/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

25/11/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

16/11/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/11/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/11/2023, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

31/07/2023, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

27/07/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/07/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

30/06/2023, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/06/2023, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

14/06/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

20/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

18/05/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

18/05/2023, 16:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

12/05/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

12/05/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2023, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 20:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

14/03/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2023, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

07/02/2023, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

07/02/2023, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

07/02/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/02/2023, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

17/01/2023, 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

17/01/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

16/12/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/12/2022, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2022, 14:52

Juntada de íntegra do processo

14/07/2022, 14:00

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

14/07/2022, 11:54

SENTENÇA

•19/03/2024, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 16:42

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DECISÃO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 12:25

EXTRATO DE ATA

•28/08/2024, 15:05

SENTENÇA

•19/03/2024, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2023, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 16:42

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DECISÃO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00

DESPACHO

•14/07/2022, 14:00