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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

SANDRO RONALDO ROCHA PINTO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(66)