Ação Penal - Procedimento Sumário 5004361-83.2021.8.21.0064 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004361-83.2021.8.21.0064 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: JURANDI BERWALDT SCHUQUEL Local: Santiago Data: 14/08/2024 EDITAL Nº 10065557677 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) JURANDI BERWALDT SCHUQUEL, CPF: 65580680015, nascido(a)(s) em 20/04/1969, filho(a)(s) de e de VERÔNICA BERWALDT SCHUQUEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 05/08/2024, para o fim de CONDENAR o réu JURANDI BERWALDT SCHUQUEL, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306, “caput”, do CTB., fica provisoriamente fixada em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, a qual torno DEFINITIVA, diante da ausência de outras causas de aumento e diminuição de pena, observado o disposto pelo artigo 44, §2°, e na forma do artigo 45, §1°, ambos do Código Penal, restou SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos vigentes à época do fato delituoso, a ser depositada na c/c nº 03.304822.0-3, agência 0360, do Banrisul, pertencente ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, cujo valor, posteriormente, será direcionado às entidades cadastradas no Programa Rotativo de Distribuição de Prestação Pecuniária, Prestação de Serviços e Entrega de Cestas Básicas de Alimentos convertidas em espécie, no âmbito desta Serventia Criminal., ficou condenado ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atualizável na execução – art. 49, § 2º do Código Penal. Concernente à pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista o patamar da aplicação da pena privativa de liberdade, deve ser fixada em 02 (dois) meses, com base no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro., em regime inicial ABERTO, ficando ciente do PRAZO de CINCO (05) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Santiago, 14 de Agosto de 2024 Servidor: NARA REGINA NINGELESKI SANTOS. Juiz: ⁣CECÍLIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5004361-83.2021.8.21.0064/RS

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000997-06.2021.8.21.0064/RS - ref. ao(s) evento(s): 20, 27

Juntada de certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JURANDI BERWALDT SCHUQUEL - CONDENADO

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

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