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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Hamburgo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> NHO1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 90, 91

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(107)