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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 21.844,39

Órgão julgador

Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ERNA SILVA DA CAS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> POA03JFFC

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

Todas as movimentações(94)