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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 12.680,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório

Partes do Processo

ROBERTO FRANCISCO BARBOSA DOS PASSOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR1JE -> CCALC

Remetidos os Autos - CCALC -> OSR1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - OSR1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> OSR1JE

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(81)