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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.982,72

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí

Partes do Processo

AIRTON LOPES DE SOUZA JUNIOR

CPF 965.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL / RS

CNPJ 01.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANO HUBER NETO

OAB/RS 060333•Representa: ATIVO

ROGERIO BATISTA

OAB/RS 057452•Representa: ATIVO

VALERIA MESQUITA QUINTANILHA MANHABOSCO

OAB/RS 092571•Representa: PASSIVO

RAFAEL COELHO TAROUCO

OAB/RS 082169•Representa: PASSIVO

DILLAN GABRIEL MAZZINI

OAB/RS 127634•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

21/08/2024, 19:18

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1JE

19/08/2024, 10:05

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> TRI1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - TRI1JE -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ1 -> TRI1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 21/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 30/2024-CGJ

legal