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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 17.970,44

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

DENIS DOUGLAS BASTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255530094

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

Conclusos para decisão/despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 163

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(16)