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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 32.636,57

Orgao julgador

1º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 93.***.***.0001-57

Autor

ARNALDO PEREIRA BUENO DE OLIVEIRA

CPF 059.***.***-72

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ 87.***.***.0001-96

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO STEFANI

OAB/RS 046571•Representa: ATIVO

VICTOR HERZER DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

30/04/2026, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

30/04/2026, 14:07

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 154

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 151 - Conclusos para julgamento - 27/04/2026 14:51:06)

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

legal