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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso de Medida Cautelar Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

4ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ROSELI DE SOUZA BARBOSA

CPF

Autor

WILSON MACHADO BARBOSA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PASSO FUNDO / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001776-85.2024.8.21.0021/RS - ref. ao(s) evento(s): 34, 35

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Comunicação eletrônica recebida - Audiência (re)designada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Número: 50017768520248210021/RS

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(52)